Termos e Condições

01 Definições

Para fins deste documento, os termos abaixo têm os seguintes significados:

• Atibaia — escritório de advocacia especializado em direito digital e proteção de dados, com sede em São Paulo — SP.
• Site — o conjunto de páginas acessível em https://atibaiah.info.
• Usuário — toda pessoa que acessa e navega pelo Site.
• Cliente — pessoa física ou jurídica que contrata os serviços da Atibaia.
• Serviços — os serviços de assessoria jurídica descritos no Site e formalizados por instrumento contratual próprio.
• Conteúdo — textos, materiais, relatórios e documentos produzidos pela Atibaia.
• LGPD — Lei n.º 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

02 Aceite dos Termos

O acesso e uso do Site pressupõem a leitura e ciência destes Termos. Ao solicitar um orçamento, preencher o formulário de contato ou contratar qualquer serviço, o Usuário declara ter capacidade legal para tanto e estar de acordo com as condições aqui estabelecidas.

A contratação de serviços é restrita a pessoas maiores de 18 anos ou a representantes legais de pessoas jurídicas. A Atibaia reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória quando necessário.

03 Descrição dos Serviços

A Atibaia oferece os seguintes serviços de assessoria jurídica:

• Diagnóstico de Conformidade LGPD — análise das práticas de tratamento de dados da empresa, com relatório de recomendações e plano de ajustes.
• Elaboração de Documentação de Privacidade — redação de avisos, políticas internas, contratos de tratamento e acordos de operadores.
• Atendimento a Solicitações de Titulares — orientação e acompanhamento de pedidos de acesso, retificação, exclusão e portabilidade de dados.

Os serviços são prestados exclusivamente após formalização por contrato de prestação de serviços específico, cujos termos detalharão escopo, prazo e honorários aplicáveis ao caso concreto. O site não constitui proposta contratual vinculante.

04 Responsabilidades do Usuário

Ao usar o Site e os serviços, o Usuário se compromete a:

• Fornecer informações corretas, completas e atualizadas nos formulários de contato e contratação.
• Não utilizar o Site para fins ilícitos ou contrários à boa-fé.
• Não reproduzir, distribuir ou modificar o conteúdo do Site sem autorização prévia e expressa da Atibaia.
• Comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado de suas informações de acesso, se aplicável.
• Respeitar os direitos de propriedade intelectual da Atibaia e de terceiros.

O Cliente contratante é responsável pela qualidade e veracidade das informações fornecidas para a prestação dos serviços. A qualidade do trabalho da Atibaia depende diretamente das informações recebidas.

05 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível no Site — textos, design, estrutura, logotipo — é de titularidade da Atibaia e está protegido pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis no Brasil.

Os documentos e relatórios produzidos no âmbito dos serviços contratados destinam-se exclusivamente ao uso interno do Cliente. Não é permitida a reprodução, comercialização ou distribuição a terceiros sem anuência expressa da Atibaia.

O Usuário recebe uma licença de uso limitada, pessoal e não exclusiva para acessar o Site para fins informativos. Nenhum direito de propriedade intelectual é transferido por esta licença.

06 Honorários e Condições de Pagamento

Os preços indicados no Site são de referência e estão sujeitos a confirmação conforme o escopo específico de cada caso. Os honorários definitivos são estabelecidos no contrato de prestação de serviços:

• Diagnóstico de Conformidade LGPD — a partir de R$ 4.180,00
• Elaboração de Documentação de Privacidade — a partir de R$ 1.890,00
• Atendimento a Solicitações de Titulares — a partir de R$ 980,00

Os valores são expressos em reais (BRL). As condições de pagamento (prazo, forma e parcelamento) serão definidas no instrumento contratual próprio.

Cancelamentos e devolução de valores, quando aplicáveis, seguirão as condições estabelecidas no contrato firmado entre as partes, observada a legislação consumerista e as regras deontológicas da advocacia.

07 Termos Específicos dos Serviços

A prestação dos serviços jurídicos obedece às seguintes condições gerais:

• O escopo de cada serviço será delimitado na proposta e no contrato específico.
• Alterações de escopo durante a execução requerem formalização por aditivo contratual.
• Os prazos de entrega dependem do acesso tempestivo às informações e documentos fornecidos pelo Cliente.
• A Atibaia compromete-se com sigilo profissional em relação a todas as informações recebidas.
• Revisões dos documentos entregues serão realizadas em conjunto com o time responsável do Cliente antes da publicação.
• A Atibaia não garante resultados específicos perante órgãos reguladores, dado que a decisão final cabe às autoridades competentes.

08 Limitação de Responsabilidade

O conteúdo do Site tem caráter exclusivamente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Toda orientação jurídica vinculante é fornecida apenas por meio de contrato de prestação de serviços formalizado.

A Atibaia não se responsabiliza por danos decorrentes do uso incorreto das informações do Site, por decisões tomadas sem assessoria jurídica adequada, ou por eventos fora de seu controle razoável (caso fortuito ou força maior).

A responsabilidade da Atibaia em relação aos serviços contratados limita-se ao valor dos honorários efetivamente pagos pelo Cliente referentes ao serviço em questão, salvo nos casos de dolo ou culpa grave.

09 Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o contrato de serviços mediante notificação prévia, conforme condições estabelecidas no instrumento contratual específico.

Em caso de rescisão, os honorários referentes ao trabalho já executado até a data da rescisão são devidos. As cláusulas de confidencialidade e propriedade intelectual sobrevivem ao término do contrato.

10 Resolução de Disputas

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial pelo Código Civil (Lei n.º 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) quando aplicável, e pelo Estatuto da Advocacia (Lei n.º 8.906/1994).

Eventual disputa deve ser inicialmente tratada de forma direta entre as partes. Não havendo resolução, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo — SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

As partes poderão, de comum acordo, optar por mediação ou câmara de arbitragem, nos termos da Lei n.º 9.307/1996.

11 Disposições Gerais

• Estes Termos constituem o acordo integral entre a Atibaia e o Usuário quanto ao uso do Site.
• Se qualquer cláusula for declarada inválida, as demais permanecem em plena vigência.
• A tolerância com eventual descumprimento não implica renúncia ao direito de exigir o cumprimento posterior.
• Comunicações formais devem ser enviadas ao endereço de e-mail [email protected] ou ao endereço físico da Atibaia.
• Alterações nestes Termos serão publicadas no Site com indicação da data de atualização.

12 Contato

Para questões relacionadas a estes Termos e Condições: